Inaplicabilidade, por ferir os princípios da tipicidade fechada, estrita legalidade e reserva absoluta da lei formal, da Lei 1521/51 aos aumentos de remuneração dos cursos para vestibulares além dos limites determinados pelo Decreto n. 92.590/86 – Inconstitucionalidade do segundo veículo legislativo pelos princípio das competências federativas, assim como das garantias individuais.
Outras Informações
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: A lei penal e o congelamento de preços
Imprenta: São Paulo : Resenha tributária
Ano de publicação: 1987
Idioma: português
