Parecer. Créditos escritural pretérito de ICM referente a operações isentas – Inexistência de limeite temporal para decadência do exercício da faculdade – desnecessidade de autorização administrativa para seu auto – lançamento – o princípio da correção monetária.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: A natureza jurídica do ICM em face da constituiçao
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1985
Idioma: português
