Parecer. Forneimento de alimentação por restaurantes e estabeleciemntos similares – equivalência vernacular nos textos legislativos de “operaçãoes” e Serviços”, como de “forneciemnto” e “saída” – Interpertação sistemática da Constituição Federal, lei complementar e lei ordinária sobre a matéria.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: A natureza jurídica dos serviços sujeitos ao ICM we ao ISS em face da Contituição Federal
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1985
Idioma: português
