Parecer. A participação da receita do ICMS entre estados e municípios, em novas bases, deve corresponder aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei ordinária que o instituiu.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: A partição da receita do ICMS para os municípios: artigo 158 inciso IV
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1990
Idioma: português
