Parecer. Diferimento da incidência de ICM na entrada de cana-de-açucar para quando da saída de álcool carburante – Ocorrência temporal do fato gerador do tributo em face dos princípios constitucionais.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: A técnica do diferimento da incidência do ICM e sua constitucionalidade
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1985
Idioma: português
