Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Auto de infração cancelado por decisão judicial transitada em julgado – Execução fiscal decorrente de auto cancelado – Possibilidade de alegação de coisa julgada em embargos declaratórios – O diferimento do ICMS é sempre da incidência e não de pagamento – Parecer
Imprenta: Belo Horizonte : Del Rey
Ano de publicação: 1998
ISBN: 85-7308-259-3
Idioma: português
