Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Paulo César Conrado
Título: Comentário ao artigo 1
Autor secundário: Peixoto, Marcelo Magalhães (Coord.)
Lacombe, Rodrigo Santos Masset (Coord.)
Imprenta: São Paulo : MP
Ano de publicação: 2005
Idioma: português