Competência dos tribunais de justiça para proposição de lei objetivando extinção de tribunais inferiores: artigos 25, 92 e 125 da C.F.

Parecer. As limitações constitucionais impostas ao constituinte estadual no concernente à competência privativa do poder judiciário.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Competência dos tribunais de justiça para proposição de lei objetivando extinção de tribunais inferiores: artigos 25, 92 e 125 da C.F.
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1990
Idioma: português

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