Competência estadual para legislar sobre ensino – Eficácia de lei complementar outorgada ao Decreto-lei 532/69 – Impossibilidade de sua alteração pelos Decretos-leis 2283 e 2284/86, com eficácia de lei ordinária, posto que diplomas legislativos hierarquicamente inferiores – Liberdade dos estabelecimentos de ensino de aumentarem livremente as semestralidades escolares.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Competencia estadual sobre sistema de ensino
Imprenta: São Paulo : Resenha tributária
Ano de publicação: 1987
Idioma: português
