Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Conflito de disposições entre a Emenda Constitucional n. 26/85 e a Resolução n. 2, de 1987 da Assembléia Nacional Constituinte – Prevalência do preceito maior sobre a norma inferior – Inconstitucionalidade do recebimento interno – Parecer
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1989
Idioma: português
