Parecer. Contribuição social sobre o lucro – Decisão transitada em julgado anteriormente à reformulação jurisprudencial – Inadmissibilidade de ação rescisória à luz da nova conformação constitucional do princípio da segurança jurídica
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Contribuição social sobre o lucro e a coisa julgada: art. 149
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1998
ISBN: 85-338-0323-0
Idioma: português
