Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Eficácia de decisões em controle concentrado de constitucionalidade
Autor secundário: Calmon, Eliana (Coord.)
Bulos, Uadi Lammêngo (Coord.)
Imprenta: São Paulo : Saraiva
Ano de publicação: 2003
Idioma: português