Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Marcelo Magalhães Peixoto
Título: Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal. Ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação. Inconstitucionalidade da Resolução CG/Refis n. 9 e n. 20. Ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa-fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF – Parecer
Autor secundário: Peixoto, Marcelo Magalhães (Coord.)
Chiesa, Clélio (Coord.)
Cardoso, Lais Vieira (Coord.)
Imprenta: São Paulo : MP
Ano de publicação: 2008
ISBN: 85-7413-064-8
Idioma: português
