Parecer. Os limites de atuação dos Estados à luz do § 8º do artigo 34 das Disposições Transitórias da C.F. – Inconstitucionalidade das legislações estaduais sobre semi-elaborados e sobre fornecimento de energia elétrica.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Exportação de semi-elaborados: artigo 34 § 8º das Disposições Transitórias da C.F.
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1990
Idioma: português
