Parecer. Incentivos fiscais previstas na Lei n. 5.106/66 e assegurados para projetos aprovados ou encaminhados ao IBDF antes da publicação de Decreto-lei (art. 2º) e retirada na Portaria Normativa 08-DR IBDF (Art. 24) para novos investidores – Inconstitucionalidade de regulamento administrrativo.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Extrafiscalidade: incentivos fiscais para reflorestamento
Imprenta: Rio de Janeiro : Forense
Ano de publicação: 1986
Idioma: português
