Parecer. Movimentação de mercadorias dentro do próprio estabelecimento sem saída real e sem transferência de titularidade – Inexistência de fato gerador do ICM.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ary da Motta Silveira
Título: Fato gerador em matéria tributária
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1985
Idioma: português
