Parecer. O fato gerador do ICMS – O conceito de operação mercantil, à luz da nova Constituição – Indexação por atraso de pagamento não constitui fato gerador do tributo.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: ICMS e correção monetária (art. 34 § 8º das disposições transitórias da C.F.)
Imprenta: São Paulo : Resenha Tributária
Ano de publicação: 1990
Idioma: português
