Parecer. Direito a crédito escritural surge com o nascimento da obrigação tributária e não com o pagamento do tributo devido
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: ICMS e momento de ocorrência da hipótese de imposição: artigo 155 § 2º, inciso I da CF
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1998
ISBN: 85-338-0164-5
Idioma: português
