Parecer. Redução de isenção concedida a prazo certo, por decreto-lei, antes de vencimento do lapso temporal – O lucro de exploração – Inconstitucionalidade do veículo legislativo redutor por violação do CTN
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Lucro de exploração e extrafiscalidade
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1986
Idioma: português
