Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Norma antielisão tributária e o princípio da legalidade, à luz da segurança jurídica – parecer
Autor secundário: Peixoto, Marcelo Magalhães (Coord.)
Andrade, José Maria Arruda de (Coord.)
Imprenta: São Paulo : MP
Ano de publicação: 2007
Idioma: português
