Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: O devido processo legal na formação do título executivo da Fazenda Pública. A falácia do crédito tributário não-contencioso
Autor secundário: Martins, Ives Gandra da Silva (Coord.)
Jobim, Eduardo (Coord.)
Imprenta: São Paulo : Quartier Latin
Ano de publicação: 2008
ISBN: 85-7674-279-9
Idioma: português
