Parecer. Isenção concedida a prazo certo e revogada antes de seu decurso – Violação dos artigos 178 inciso II do C.T.N., 153 § 3º da E.C. n. 1/69 e 5º inciso XXXVI da Constituição Federal e 40 de suas Disposições Transitórias.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: O direito adquirido e a Zona Franca de Manaus: artigo 5º, inciso XXXVI, e 40 das Disposições Transitórias
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1989
Idioma: português
