Parecer. Isenção estadual outorgada por força de preceito constitucional – impossibilidade de sua revogaçao por ato administrativo ou lei ordinária.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: O princípio constitucional da hierarquia das normas
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1985
Idioma: português
