Parecer. Limitaçãoes de hipótese de efeitos pretéritos em revogação de isenção – conformação de isenção e imunidade no sistema brasileiro de direito tributário – Perfil constitucional das instituições de assistência social.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: O princípio constitucional da irretroatividade normativa
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1985
Idioma: português
