Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: O princípio da não-cumulatividade do ICMS à luz do art. 155, § 2º, inciso I e da Lei Complementar n. 87/96, arts. 19 e 20 – Direito de empresas de transportes de creditar-se do ICMS pago nos insumos das empresas subcontratadas, no Estado de Minas Gerais – Parecer
Imprenta: Belo Horizonte : Del Rey
Ano de publicação: 1998
ISBN: 85-7308-259-3
Idioma: português