Parecer. O princípio da recepção em face de normas hospedeiras de restrições de direito – Sua inaplicabilidade sempre que a Constituição não impuser restrições.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: O princípio da recepção e a justiça estadual: artigo 125
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1989
Idioma: português
