A reintrodução da correção monetária pelo Decreto-lei 2323/87 em 05/03/87 e a revogação do Decreto-lei 2287/86, que a abolira, com eficácia plena até 4 de março de 1987 – pretendida outorga de eficácia retroativa a 31 de dezembro de 1986 – Violação dos princípios da anterioridade, legalidade, tipicidade, reserva absoluta, irretroatividade e do direito adquirido.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Oimposto de renda e a correção monetária
Imprenta: São Paulo : Resenha tributária
Ano de publicação: 1987
Idioma: português
