Redução de incentivos ofertados a prazo certo e alteração “in pejus” de condições para obtenção de estímulos tributários – Inaplicabilidade a projetos já aprovados.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Os princípios da extrafiscalidade
Imprenta: São Paulo : Resenha tributária
Ano de publicação: 1987
Idioma: português
