Parecer. Desvio de rendas tributárias do município de Palmas para o Estado de Tocantins por força de convênio estabelecido entre as duas entidades federativas – Inconstitucionalidade do convênio
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Partição das rendas tributárias. Princípios gerais: arts. 158 e 159
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1998
ISBN: 85-338-0323-0
Idioma: português
