Parecer. As inconstitucionalidades das medidas provisórias e das leis que conformaram o denominado “Plano Verão”.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Plano Verão: artigos 170, 171 e 174 da C.F.
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1990
Idioma: português
