Parecer. Os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada em face das presunções em matéria tributária. inconstitucionalidade das presuções absolutas – fraude tributária impossível pela técnica das “praesumptiones juris de jure”.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Presunções em face da Constituição Federal
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1985
Idioma: português
