Parecer. Operação final isenta – Operação intermediária tributária com transferência do ônus de recolher ICM, pela técnica do diferimento, para o sujeito passivo impulsionador da operação final – Inexistência de crédito tributário por força do princípio da não-cumulatividade
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ary da Motta Silveira
Título: Princípio da não-cumulatividade de tributos
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1985
Idioma: português
