Princípio da uniformidade geográfica na constituição de 1988 e a possibilidade de concessão de incentivos fiscais regionais visando o desenvolvimento socioeconômico de determinadas regiões. Limites constitucionais impostos ao legislador ordinário na criação de áreas incentivadas. A experência dos 40 anos Zona Franca de Manaus

Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Flávia Skrobot Barbosa Grosso
Título: Princípio da uniformidade geográfica na constituição de 1988 e a possibilidade de concessão de incentivos fiscais regionais visando o desenvolvimento socioeconômico de determinadas regiões. Limites constitucionais impostos ao legislador ordinário na criação de áreas incentivadas. A experência dos 40 anos Zona Franca de Manaus
Autor secundário: Martins, Ives Gandra da Silva (Coord.)
Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes (Coord.)
Peixoto, Marcelo Magalhães (Coord.)
Imprenta: São Paulo : MP Editora
Ano de publicação: 2008
ISBN: 978-85-98848-75-4
Idioma: português

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