Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros – Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o Estado, na exata extensão de seu crédito – Parecer
Imprenta: Belo Horizonte : Del Rey
Ano de publicação: 1998
ISBN: 85-7308-259-3
Idioma: português
