Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional – Inteligência do dispositivo – Prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material – Rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal – Opinião legal
Autor secundário: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes (Org.)
Guimarães, Vasco Branco (Org.)
Imprenta: Belo Horizonte : Fórum
Ano de publicação: 2008
Idioma: português
