Parecer. Vedação constitucional absoluta à retenção da parcela do ICMS devida aos municípios para auto-liquidação de créditos dos estabelecimentos oficiais perante aquelas pessoas jurídicas da federação.
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Vedação à retenção de transferências de rendas tributárias: artigo 160 da C.F.
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1990
Idioma: português
