Para o presidente do Conselho Superior de Direito da entidade, validação da lei é moralizadora.
São Paulo, 16 de fevereiro de 2012 – O voto do ministro Carlos Ayres Britto nesta quinta-feira (16) definiu o placar do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, no Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros se manifestou favorável à aplicação dos principais pontos da Lei a partir das eleições municipais de 2012. Caso o resultado se confirme, candidatos políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou àqueles que renunciaram o cargo para evitar processos de cassação.
A Lei que surgiu de um projeto de iniciativa popular coletou 1,3 milhão de assinaturas de eleitores no País e foi aprovado pelo Congresso em 2010. Na opinião de Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviço e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a validação da Lei encerra os debates a respeito de sua constitucionalidade. “As decisões do Supremo devem ser cumpridas por representarem a instância máxima da Justiça no Brasil”, ressalta. Segundo ele, por se tratar de uma inciativa criada a partir da mobilização da sociedade “evidentemente é uma Lei moralizadora e do ponto de vista da repercussão popular, a lei é boa”, finaliza.
O julgamento da validação da Lei, iniciado em novembro e interrompido três vezes para que o processo fosse melhor estudado pelos ministros, termina hoje. O resultado final só será proclamado no fim de julgamento porque até o término os ministros podem modificar o voto.
O presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP está disponível para entrevistas.