Data: 21/11/2012
Publicado por: TRIBUNA DO DIREITO, Pg. 28 – Novembro/2012
Fonte: TRIBUNA DO DIREITO, Pg. 28 – Novembro/2012
Outras Informações:
Resumo:
O presidente do Senado, José Sarney, nomeou Comissão de Especialistas para repensar o pacto federativo, em 12 de abril de 2012. Numa primeira agenda, a Comissão tem-se debruçado sobre a denominada “guerra fiscal” do ICMS, …