Data: 26/04/2008
Fonte: Gazeta de Ribeirão (Maurício Moraes)
Resumo: ‘Ilegalidade a Vista’ Vereadora quer mudar Lei Orgânica para convocar prefeito a depor; mudança fere a Constituição A Câmara de Ribeirão Preto quer alterar a Lei Orgânica do Município para permitir que os vereadores convoquem o prefeito a prestar esclarecimentos sempre que acharem necessário. A modificação foi proposta por meio de uma emenda elaborada pela vereadora Fátima Rosa (PT), que foi publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira. Atualmente, apenas secretários municipais e outros funcionários públicos subordinados ao prefeito podem ser convocados pelos parlamentares. Especialistas classificam a mudança de inconstitucional. De acordo com o jurista Ives Gandra Martins, o Executivo não pode ser convocado por outros poderes. ‘O presidente, por exemplo, não pode ser convocado pelo Congresso ou pelo Supremo Tribunal Federal’, explicou. Opinião semelhante tem a professora titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Odete Medauar. ‘Isso é inconstitucional’, disse. Segundo ela, o Legislativo municipal segue regras equivalentes às do Legislativo federal, definidas pela Constituição. Para anular a medida, bastará ao prefeito fazer uma representação para que o seu partido político ?no caso de Ribeirão, o PSDB? entre com uma ação direta de inconstitucionalidade. AVAL. Como se trata de uma alteração na Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal impede o prefeito de vetar a mudança. A iniciativa ainda precisa passar por duas votações na Câmara, com intervalo de dez dias entre ambas, e receber o apoio de dois terços dos vereadores para ser aprovada. Se entrar em vigor, a convocação do prefeito também necessitará do aval de dois terços dos parlamentares, enquanto a de secretários e de outros funcionários públicos do Executivo dependeria de maioria simples. A vereadora Fátima Rosa não concorda com a opinião de juristas sobre a inconstitucionalidade da mudança. ‘E o que os especialistas dizem de todas as leis que não são cumpridas?’, indagou. ‘Se precisar mudar a Constituição, que mudemos.’ Ela disse que pretende fazer um debate sobre transparência e, se fosse prefeita, não tentaria anular a alteração. ‘Eu não sou juíza, sou vereadora. Quero avançar a democracia em meu país.’ Segundo Fátima, a questão jurídica é a que dá mais abertura a todo tipo de questionamento.
