Data: 26/06/2013
Publicado por: JORNAL NACIONAL , GLOBO, 25/06/2013
Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2013/06/juristas-comentam-proposta-de-submeter-os-temas-da-reforma-politica-um-plebiscito.html
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Resumo:
“ De rigor, eu entendo que um plebiscito não condicionará em nada o Congresso Nacional. Se houver uma proposta do próprio Congresso, de um terço dos congressistas pedindo uma emenda constitucional nesse sentido, pedindo modificações de reforma política e depois o Congresso propor o referendo, não haveria inconstitucionalidade nenhuma ”, declarou o jurista Ives Gandra Martins.
