Próxima reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, presidido pelo jurista Ives Gandra Martins, terá o presidente da Câmara dos Deputados para acompanhar discussão sobre a legislação que prevê penhora de bens antecipada de executados.
O projeto de Lei de Execução Fiscal, em tramitação no Congresso Nacional, reformula o conceito de cobrança de crédito público e também sua operacionalização. O projeto está em pauta para a próxima reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, dia 21 de setembro, que também conta com a presença confirmada de Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados e do deputado Sandro Amadeu.
O processo de execução fiscal ocorre quando uma pessoa física ou jurídica deixa de efetuar o pagamento de créditos tributários. Essa ação é destinada à cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública. A principal mudança que a nova proposta de lei traz em relação ao texto que hoje está em vigor é que, antes que seja efetuada a execução, poderá ocorrer a penhora dos bens do executado.
Ives Gandra da Silva Martins, presidente do Conselho, afirma que, no entendimento da Fecomercio, a questão da penhora antecipada dos bens é inconstitucional. “A penhora de bens, antes que ocorra de fato o processo de execução fiscal, por exemplo, transforma o Procurador em Juiz, sendo que o cidadão passa a não ter a oportunidade de defesa no processo de apreensão”, afirmou Ives Gandra.
Além do tema Execução Fiscal, também serão discutidas as mudanças no CTN, Código Tributário Nacional. Essas alterações serão feitas para que o CTN possa dar viabilidade ao novo projeto de lei.
A reunião acontece na sede da Federação (R. Dr. Plínio Barreto, 285 – São Paulo) das 10h às 12h.