MIN. JOAQUIM BARBOSA INDEFERE PEDIDO DA PMSP MANTENDO DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE S.PAULO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PATROCINADA PELO ESCRITÓRIO DO PROF. IVES GANDRA.

Data: 13/01/2014
Fonte: MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMIMAR 745 SÃO PAULO
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Outras Informações
Resumo:
MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 745 SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.(s) :MUNICIPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(es) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
REQDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO – FIESP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) ; IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) :PARTIDO SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB
ADV.(A/S) :MILTON DE MORAES TERRA
DECISÃO: ( Vide anexo na íntegra.)
Publique-se. Int..
Brasilia, 20 de dezembro de 2013.
MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Presidente