Data: 05/06/2014
Publicado por: Jornal VALOR ECONÔMICO
Fonte: Jornal VALOR ECONÔMICO
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Resumo:
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar ontem a constitucionalidade de artigos de uma lei que estabeleciam condições para entidades beneficentes obterem isenção de PIS.
Para o advogado Ives Gandra Martins, que representou parte das confederações nas ações, o reconhecimento de que leis ordinárias poderiam tratar de imunidade significaria dizer que os Estados e municípios podem legislar sobre o tema.
