Data: 27/10/2010
Fonte: Revista de Direito Tributário da APET, n. 29, março 2011, p. 125-156
Consulta:
1) Antes da edição do art. 8º da Lei n. 11.051/2004, a suspensão do Pis e da Cofins estabelecida nos artigos 14 e 14-A da Lei n. 10.865/2004, convertia-se em isenção com o implemento da condição suspensiva?
2) Ao estabelecer a conversão da suspensão para alíquota zero, o citado artigo 8º da Lei n. 11.051/2004, deveria obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal?
3) Considerando que o § 9º do artigo 195 da Constituição Federal só prevê possibilidade do estabelecimento de bases de cálculos e alíquotas diferenciadas para as contribuições do inciso I, do ‘caput’, do mesmo artigo, poderia o legislador ordinário estabelecer alíquota zero para a contribuição incidente nas importações do exterior, já que esta figura no inciso IV?
4) Sendo inconstitucional o artigo 8º da Lei 11.051/2004, que estabeleceu a conversão da suspensão/isenção para alíquota zero, retorna a plena vigência dos artigos 14 e 14-A da Lei nº 10.865/04, gerando crédito das contribuições , a teor do artigo 16, parágrafo único, da mesma lei?
5) Considerando que o citado dispositivo constitucional (§ 9º do art. 195), também não prevê possibilidade de distinção tributária de natureza regional, como seria o caso da ZFM, nas operações de vendas de outros pontos do território nacional para as empresas localizadas naquela região incentivada, deveria o incentivo ser apenas de ISENÇÃO e não de alíquota zero, tendo-se em conta, ainda, a equiparação à exportação e o art. 40 do ADCT?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0728/10
Publicado: sim
Descritores:
Sistema de incentivos
Eficácia temporal
Efeitos de decisão de inconstitucionalidade
Legislação correlata
Emenda Constitucional n. 42/03
Medida Provisória n. 1614-16
Emenda Constitucional n. 1/69
Decreto-lei n. 288/86
Lei n. 10.865/2004
Lei n. 9868/99
Jurisprudência citada
ADIN n. 310
ADI n. 1799
Súmula STF n. 8
