A alíquota incentivada para os exportadores do Decreto-lei 2.413/88 – Direito a sua adoção pelo prazo de duração dos programas aprovados pelo sistema BEFIEX – Parecer

Data: 29/12/1989
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 73. p. 69-83; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 5. Belém: CEJUP, 1992. p. 171-187
Consulta:
A manifestação da Delegacia da Receita Federal de Joinville, por seu digno AFN – Rui Reinaldo Ribeiro, seria correta ou, ao contrário, correto seria o entendimento esposado no requerimento?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0111/89
Publicado: sim
Descritores:
Exportação
Incentivo fiscal
Estímulo fiscal
Benefício fiscal
Insumos – Importação
Produto industrializado – Exportação
Imposto de renda
Desoneração tributária
Crédito tributário
Alíquota progressiva menor