A convivência da lei especial (Decreto n. 93.235/86) com a lei geral (Decreto n. 99.182/90) – Inteligência do artigo 2º da lei de introdução ao Código Civil – O princípio da seletividade no IPI – Exegese do artigo 41 das disposições transitórias da Constituição Federal – Parecer

Data: 09/01/1991
Fonte: Outros tributos: estudos 2, mar. 1991. p. 71-111; Revista dos Tribunais 100 anos. Princípios e Aspectos Gerais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, Vol. II, p. 305-311
Consulta:
1) Teriam o Decreto n. 97.410, de 23/12/88 ou o Decreto n. 99.182, de 25/03/90, revogado o Decreto n. 93.235 de 08/09/86, que reduzira para zero a alíquota do IPI incidente sobre, garrafas e frascos quando destinados ao acondicionamento de produtos farmacêuticos?;
2) O Decreto n. 93.235, de 08/09/86, que reduziu para zero a alíquota do IPI incidente sobre garrafas e frascos quando destinados ao acondicionamento de produtos farmacêuticos, estaria revogado a partir de 05/10/90, tendo em conta o disposto no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0145/91
Publicado: sim
Descritores:
Produtos farmacêuticos – Frascos e garrafas
Incentivo fiscal
Princípio da seletividade
Desoneração tributária
Crédito tributário
Obrigação tributária
Alíquota zero