A correção monetária nas desapropriações – A eleição do exato índice por força do princípio da patrimonialidade esculpido no texto constitucional – Parecer

Data: 06/05/1987
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP, 1988. p. 205-220
Consulta:
Pergunta se foi correto o depósito do valor da indenização calculado em OTNs, no dia 1º de fevereiro de 1987, à conversão de CZ$ 93,03 por unidade, em decorrência de pretendida aplicação do disposto no artigo 33 do D.L. 2284/86?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0013/87
Publicado: sim
Descritores:
Espólio em desapropriação
Correção monetária – ORTN
Confisco