A função da Caixa Econômica Federal na política habitacional – Limitações à sua atuação como instituição financeira se em questão as linhas mestras do planejamento governamental sobre a matéria – Cláusulas contratuais leoninas inadmissíveis à luz do direito econômico – Parecer

Data: 03/10/1991
Fonte: A Constituição aplicada, v. 9, Belém: CEJUP, 1994, p. 26-45
Consulta:
1) Estando a totalidade dos empréstimos garantidos por hipoteca dada à CEF pelas cooperativas devedoras, pode a Caixa exigir da construtora interveniente fiadora, o cumprimento da responsabilidade solidária, na hipótese da não comercialização das unidades e consequente sub-rogação da dívida da cooperativa, por parte de seus associados?;
2) Quais os embasamentos jurídicos que devem ser utilizados pela construtora para isentar-se da execução de fiança?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0177/91
Publicado: sim
Descritores:
Cooperativa habitacional
Sociedade cooperativa
Construção de imóveis
Contrato de empréstimo, compra e venda de terrenos
Empréstimo para aquisição de terreno
Direito econômico
Teoria da imprevisão