A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica – Emenda constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas – parecer

Data: 21/06/2012
Fonte: Revista SÍNTESE de Direito Administrativo, n. 81, setembro/2012, p. 206-222
Consulta:
1) A carreira de delegado de polícia federal é carreira jurídica?
2) A aprovação de emenda constitucional que fixasse o subsídio máximo da carreira de delegado de polícia federal em percentual do subsídio percebido por Ministros do Supremo Tribunal Federal representaria inconstitucionalidade ou violação de cláusula pétrea?
3) A aprovação de emenda constitucional que atribuísse ao cargo de delegado de polícia federal as mesmas garantias atribuídas aos membros da Magistratura e do Ministério Público representaria inconstitucionalidade ou violação de cláusula pétrea?
4) A aprovação de emenda constitucional que garantisse ao delegado de polícia federal independência funcional para o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo se coadunaria com o Estado Democrático de Direito e o atual regramento constitucional pátrio?
Clique aqui para fazer o Download
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0758/12
Publicado: sim
Descritores:
Delegado
Polícia Federal
Carreira pública