Data: 05/03/2001
Fonte: Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: divisão jurídica, n. 31, abr./jul. 2001. p. 287-303
Consulta:
1) O citado artigo da Lei Complementar 87/96 é inconstitucional?
2) Independentemente da constitucionalidade referida no item acima, qual a interpretação jurídica que a empresa deverá dar à expressão “energia elétrica destinada à industrialização ou comercialização”?
3) Qual tratamento deverá ser adotado, com relação ao ICMS, na hipótese de a termoelétrica ser localizada dentro do estabelecimento industrial do cliente ou fora?
4) Podemos defender a não existência de circulação de energia elétrica entre estabelecimentos do mesmo contribuinte?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0467-01
Publicado: sim
Descritores:
Contrato de venda de energia
Contratos iniciais
Concessionária de energia elétrica
Geradora de energia elétrica
Sistema elétrico interligado
Imunidade tributária
Operador Nacional do Sistema – ONS
